DECRETO Nº 33.807, DE 01 DE ABRIL DE 2013
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ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 33.807, DE 01 DE ABRIL DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13
ALTERADO PELO DECRETO Nº 34.011, DE 07.06.13 – DOE DE 08.06.13
ALTERADO PELO DECRETO Nº 34.063, DE 28.06.13 – DOE DE 30.06.13
ALTERADO PELO DECRETO Nº 35.679, DE 22.12.14 – DOE DE 23.12.14
ALTERADO PELO DECRETO Nº 35.922, DE 09.06.15 – DOE DE 10.06.15
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, e dá outras providências.
Art. 1º Nas operações interestaduais com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, entre contribuintes situados na Paraíba e os estados signatários do Protocolo ICMS 13/06, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM |
PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO |
MVA% |
|
Alíquota interestadual decorrente de importação de 4% |
69,70% |
Alíquota interestadual de 7% |
64,40% |
Alíquota interestadual de 12% |
55,56% |
Alíquota interna 27% |
29,04% |
Nova redação dada à tabela do parágrafo único do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 35.679/14 - DOE de 23.12.14.
OBS: efeitos a partir de 01.01.15.
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM |
PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO - MVA % |
Alíquota interestadual decorrente de importação de 4% |
65,17% |
Alíquota interestadual de 7% |
60% |
Alíquota interestadual de 12% |
51,40% |
Alíquota interna de 25% |
29,04% |
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
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