ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 076/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 29.03.12

Fixa os valores mínimos de referência para fins de cobrança do ICMS incidente sobre os produtos elencados no Anexo Único desta Portaria

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS  incidente sobre sobre carrocerias, baús, tanques, semi-reboques, caçambas e muncks, tomando-se como base os preços praticados atualmente pelo mercado,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º    Fixar os valores mínimos de referência para fins de cobrança do ICMS incidente sobre os produtos elencados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º    Prevalecerá, para efeito de base de cálculo, o valor constante no documento fiscal, quando este for superior ao valor mínimo estabelecido nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 076/GSER, DE 27 DE MARÇO DE 2012

PAUTA DE VALORES PARA CARROCERIAS, BAÚS, TANQUES E SEMI-REBOQUES E MUNKS A SEREM UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES
(VALORES R$)

Observação: Em função do estado de conservação das carrocerias discriminadas, os valores poderão ser reduzidos em até 20%(vinte por cento), haja vista que os valores pesquisados foram levantados em cima de carrocerias baús, tanques e frigoríficos em bom estado de conservação.