Acrescido o Anexo 07-A - Código Fiscal de Operações e de Prestações pelo art. 3º do Decreto nº 42.563/22 - DOE de 01.06.2022 (Ajuste SINIEF 3/22).

Efeitos a partir de 3 de abril de 2023.

OBS: o inciso II do art. 1º do Decreto nº 43.063/22 - DOE de 18.11.2022 (Ajuste SINIEF 41/22) deu nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 42.563/22 para postegar a produção dos efeitos do disposto no art. 3º do referido Decreto para 1º de abril de 2024. Sendo assim, a produção dos efeitos do Anexo 07-A - Código Fiscal de Operações e de Prestações será a partir de 01.04.2024.