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Pauta da 162ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 31 de outubro de 2023, às 08h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j
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Pauta da 309ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 25 de outubro de 2023, às 14h, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju
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ICMS - 2023
DECRETO Nº 44.188 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Notícias
Operação do GAESF prende seis e desarticula organização criminosa de sonegadores que atuavam em três cidades da Paraíba
PMPF
ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Setembro 2023
ACÓRDÃO Nº 0472/2023 PROCESSO Nº 1392612022-3 - e-processo nº 2022.000243184-4
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